11 de junho de 2013

PREFEITO DE NOVA IGUAÇU VETA DERRUBADA DE ELEIÇÃO DE DIRETORES

Conforme Diário oficial do Município hoje 11/06.



Em suas razões considerou "em muito ultrapassado" imprimir ao executivo nomear e exonerar diretores de escolas, em sua colocação considera que não há ninguém melhor que os servidores lotados e a comunidade para referendar a escolha de seu dirigente.


Veja a seguir razões do veto do prefeito:

“RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE A SEGUINTE MATÉRIA: “REVOGA
A LEI Nº 4.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Apesar do louvável objetivo dessa Egrégia Casa Legislativa,
fui levado à contingência de vetá-lo integralmente.
A medida alvitrada nesse projeto não pode prosperar
tendo em vista a ausência de conveniência da norma
pretendida além de seu flagrante vício de iniciativa.

A proposta legislativa visa por fim a um dos maiores avan-
ços na área da educação municipal – a ocupação de cargo
para Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenador Político
Pedagógico das unidades públicas de educação, através
da consulta à comunidade escolar. (os servidores públicos
municipais lotados na Unidade escolar, alunos matriculados
na Unidade Escolar, bem como, o responsável legal pelo
aluno matriculado na Unidade Escolar).

Senhor Presidente, ilustres Vereadores, o dinamismo que
a modernidade imprimiu na administração pública permitiu
a inovação de modelos há muito ultrapassado, dentre eles
destaco o da discricionariedade do Executivo para nomear
e exonerar diretores de escolas, seus adjuntos e etc.
Hoje, ninguém melhor do que os próprios servidores
municipais lotados nas instituições públicas de ensino,
bem como, alunos e seus responsáveis, para identificar
aqueles que mais se identificam com comunidade escolar
e referendá-los para administrar a mesma.

Senhor Presidente, com todo respeito que merece essa
Casa Legislativa, não posso deixar de me valer, por analogia,
de um dos pilares do Estado Democrático de Direito
positivado no parágrafo único do art. 1º da Constituição
da República Federativa do Brasil: “Todo poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”.
Desta forma seria um grande retrocesso estabelecer o
fim da consulta à comunidade escolar para as funções
de diretor, diretor adjunto, bem como, de coordenador
político pedagógico.

Além disso, ao retirar da Unidade Escolar aqueles que já
vêm desenvolvendo um trabalho à frente da instituição,
representaria, identicamente, um retrocesso
político pedagógico, com danos irreparáveis.
Portanto, sou compelido a opor VETO INTEGRAL ao citado
Projeto de Lei, eis se apresenta notadamente contrário
ao interesse público, seja em razão do apelo democrático
que representa a escolha pela comunidade escolar daqueles
que irão assumir a função de “gestores” das unidades
escolares, seja pelo aspecto administrativo e pedagógico
de todos os envolvidos no referido processo.
Atenciosamente,

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA
PREFEITO